A Lei das Eleições e a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral estipulam que propagandas eleitorais na internet ...

Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com ...

A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusivos os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito ...

A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) homenageou o Judiciário de São Paulo com o Colar do ...

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação de um centro ...

É ônus do superendividado apresentar proposta de repactuação de dívidas em audiência conciliatória. O credor que comparece ao ...

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou o Distrito ...

O artigo 52 da Lei de Execução Penal determina, dentre outros, que a prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita ...

A propaganda de palco — publicidade televisiva que não é gravada, e sim promovida ao vivo pelo apresentador ou outra pessoa — ...

A discussão acerca da obrigatoriedade de registro profissional em conselhos de fiscalização do exercício de profissões ...

A possibilidade de concessão de anistia para os terroristas que atentaram fortemente contra a democracia nacional, ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma concessionária a pagar R$ 200 mil em danos morais ao ...